Diário da República

Decreto-Lei n.º 122/2000

Diário da República n.º 152/2000, Série I-A de 2000-07-04

2000-07-04 · Ministério da Cultura · Diário da República n.º 152/2000, Série I-A de 2000-07-04 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados