EUR-Lex

Processo C-274/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011. Comissão Europeia contra República da Hungria. Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Directiva n...

2011-07-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0274

Processo C-274/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011. Comissão Europeia contra República da Hungria. Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Directiva n.º 2006/112/CE - Direito a dedução - Modalidades de exercício - Artigo 183.º - Regulamentação nacional que apenas permite o reembolso a montante do excedente de IVA na medida em que este exceda a importância do imposto a montante resultante de operações que ainda não deram origem a um pagamento. Processo C-274/10.