Diário da República

Decreto-Lei n.º 290/2007

Diário da República n.º 158/2007, de 17 de agosto de 2007

2007-08-17 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 158/2007, de 17 de agosto de 2007 · Diário da República

Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)