Diário da República

Decreto n.º 338/75

Suplemento do Diário da República n.º 150/1975

1975-07-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados · Suplemento do Diário da República n.º 150/1975 · Diário da República

Aprova para ratificação a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares