Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M

Diário da República n.º 212/1994, Série I-A de 1994-09-13

1994-09-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 212/1994, Série I-A de 1994-09-13 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico do trabalho portuário, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto