Diário da República

Portaria n.º 188/2004

Diário da República n.º 48/2004, Série I-B de 2004-02-26

2004-02-26 · Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 48/2004, Série I-B de 2004-02-26 · Diário da República

Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM)