Diário da República

Portaria n.º 135/2003

Diário da República n.º 31/2003, Série I-B de 2003-02-06

2003-02-06 · Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 31/2003, Série I-B de 2003-02-06 · Diário da República

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 66/2002, de 18 de Janeiro