Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/95

Diário da República n.º 89/1995, Série I-A de 1995-04-15

1995-04-15 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 89/1995, Série I-A de 1995-04-15 · Diário da República

Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo