Lei n.º 92/2015

Diário da República n.º 156/2015, de 12 de agosto de 2015

2015-08-12 Assembleia da República Diário da República n.º 156/2015, de 12 de agosto de 2015 Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 86/95 , de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário

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