Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 5/2007

Diário da República n.º 32/2007, de 14 de fevereiro de 2007

2007-02-14 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 32/2007, de 14 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de Março, que regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural