Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2007
Diário da República n.º 156/2007, de 14 de agosto de 2007
Prorroga por um ano o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março
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