Diário da República

Aviso n.º 47/91

Diário da República n.º 75/1991, Série I-A de 1991-04-01

1991-04-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 75/1991, Série I-A de 1991-04-01 · Diário da República

Torna público que a 7 e 25 de Setembro de 1990, respectivamente, o Chile e a Polónia declararam reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 41.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos