Diário da República

Decreto-Lei n.º 289/2009

Diário da República n.º 195/2009, Série I de 2009-10-08

2009-10-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 195/2009, Série I de 2009-10-08 · Diário da República

Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, do Julgado de Paz do Concelho de Loures e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines