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Processo T-11/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de dezembro de 2010. Frucona Košice a.s. contra Comissão Europeia...
Processo T-11/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de dezembro de 2010. Frucona Košice a.s. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado – Anulação parcial de uma dívida fiscal no âmbito de uma concordata – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Critério do credor privado em economia de mercado. Processo T-11/07.
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