EUR-Lex

Processo T-526/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2022. Devin EAD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2022-12-14 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0526

Processo T-526/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2022. Devin EAD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia DEVIN — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Nome geográfico — Inexistência de contrariedade à ordem pública — Inexistência de marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas c), f) e g), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.