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Processo C-427/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de fevereiro de 2020. Serviço Europeu para a Ação Externa contra Ruben Alba Aguilera e o...
Processo C-427/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de fevereiro de 2020. Serviço Europeu para a Ação Externa contra Ruben Alba Aguilera e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários e agentes — Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Remunerações — Estatuto — Artigo 110.o — Pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Anexo X — Artigo 1.o, terceiro parágrafo, e artigo 10.
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