Diário da República

Portaria n.º 369/75

Diário do Governo n.º 137/1975, de 17 de junho de 1975

1975-06-17 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos · Diário do Governo n.º 137/1975, de 17 de junho de 1975 · Diário da República

Torna extensivos a Macau e a Timor os artigos 1.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 533/74 , de 10 de Outubro