Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014

Diário da República n.º 112/2014, de 12 de junho de 2014

2014-06-12 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 112/2014, de 12 de junho de 2014 · Diário da República

Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo