Diário da República

Portaria n.º 160/2004

Diário da República n.º 38/2004, Série I-B de 2004-02-14

2004-02-14 · Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 38/2004, Série I-B de 2004-02-14 · Diário da República

Regulamenta o modelo nacional de gestão e aplicação do mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da União Europeia - medidas previstas no Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro