Diário da República

Lei n.º 56/90

Diário da República n.º 205/1990, Série I de 1990-09-05

1990-09-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 205/1990, Série I de 1990-09-05 · Diário da República

Alteração à Lei n.º 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos)