Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 1/2025

Diário da República n.º 36/2025, de 20 de fevereiro de 2025

2025-02-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 36/2025, de 20 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Revoga o Decreto Regulamentar n.º 48/82 , de 12 de agosto, que declara área non aedificandi um troço da linha do Norte, no concelho de Aveiro.