Diário da República

Portaria n.º 191/2012

Diário da República n.º 116/2012, de 18 de junho de 2012

2012-06-18 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 116/2012, de 18 de junho de 2012 · Diário da República

Fixa o valor mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás e revoga a Portaria n.º 124/2011, de 30 de março