Diário da República

Portaria n.º 404/78

Diário da República n.º 169/1978, de 25 de julho de 1978

1978-07-25 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento · Diário da República n.º 169/1978, de 25 de julho de 1978 · Diário da República

Define o regime da contrapartida da transferência para o património do Instituto das Participações do Estado das participações no capital de sociedades de que eram titulares instituições de crédito do sector público, operada por força do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 285/77 , de 13 de Julho