Diário da República
Portaria n.º 263/2023
Diário da República n.º 159/2023, de 17 de agosto de 2023
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes
Fonte: Diário da República · Abrir original