Diário da República

Decreto n.º 8/2026

Diário da República n.º 33/2026, de 17 de fevereiro de 2026

2026-02-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 33/2026, de 17 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025.