Diário da República
Lei n.º 118/99
Diário da República n.º 186/1999, Série I-A de 1999-08-11
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho
Fonte: Diário da República · Abrir original