Lei n.º 2/75

Suplemento do Diário da República n.º 26/1975

1975-01-31 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 26/1975 Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 3/74 (Lei Constitucional)

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