Diário da República

Despacho Normativo n.º 336/81

Diário da República n.º 277/1981, Série I de 1981-12-02

1981-12-02 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 277/1981, Série I de 1981-12-02 · Diário da República

Estabelece normas com vista à resolução de divergências de interpretação de normas legais que interessem a mais de um Ministério