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Processo C-374/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Março de 2010. Constantin Hârsulescu contra Roumanie...
Processo C-374/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Março de 2010. Constantin Hârsulescu contra Roumanie. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Incompetência do Tribunal Geral para apreciar um recurso destinado a obter a anulação de decisões proferidas por órgãos jurisdicionais nacionais, a reparação por autoridades dos prejuízos sofridos nacionais e a declaração de uma omissão por essas autoridades - Recurso manifestamente improcedente. Processo C-374/09 P.
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