Diário da República

Decreto-Lei n.º 132/99

Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21

1999-04-21 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21 · Diário da República

Estabelece os princípios gerais de enquadramento da política de emprego