Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 130/2012
Diário da República n.º 203/2012, de 19 de outubro de 2012
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados
Fonte: Diário da República · Abrir original