Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-723/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019. EV contra Inspectoratul General al Poliţiei Române – Brigada Autostrăzi şi misiuni speciale – Biroul de Poliţie Autostrada A1 Râmnicu Vâlcea – Deva (IGPR)...

2019-05-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CO0723

Processo C-723/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019. EV contra Inspectoratul General al Poliţiei Române – Brigada Autostrăzi şi misiuni speciale – Biroul de Poliţie Autostrada A1 Râmnicu Vâlcea – Deva (IGPR). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Orăştie. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 48.

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