Diário da República

Portaria n.º 721/80

Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25

1980-09-25 · Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 19.º e 28.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 311/74, de 24 de Abril