Diário da República

Decreto-Lei n.º 96/2002

Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12

2002-04-12 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça