Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/2009

Diário da República n.º 109/2009, Série I de 2009-06-05

2009-06-05 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 109/2009, Série I de 2009-06-05 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007 , de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional