Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 15/92/M
Diário da República n.º 100/1992, Série I-A de 1992-04-30
Adapta à administração regional autónoma e local da Madeira o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD), constante no Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho
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