Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 251/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-10-29
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434-S/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251 (3.º suplemento), de 29 de Outubro de 1982
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