Diário da República

Decreto-Lei n.º 165/2004

Diário da República n.º 157/2004, Série I-A de 2004-07-06

2004-07-06 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 157/2004, Série I-A de 2004-07-06 · Diário da República

Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99 , de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003 , de 3 de Abril