Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2007

Diário da República n.º 80/2007, de 24 de abril de 2007

2007-04-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 80/2007, de 24 de abril de 2007 · Diário da República

Aprova um programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial, que inclui a criação e extinção de varas, juízos e tribunais e a reafectação de recursos humanos para benefício das áreas mais carenciadas