Diário da República

Decreto-Lei n.º 114-B/2023

Suplemento do Diário da República n.º 234/2023

2023-12-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 234/2023 · Diário da República

Estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187