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Processo C-846/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021. EQ contra Administration de l'Enregistrement, des Domaines et de la TVA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement...
Processo C-846/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021. EQ contra Administration de l'Enregistrement, des Domaines et de la TVA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Atividade económica — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e artigo 9.o, n.o 1 — Isenções — Artigo 132.o, n.
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