Diário da República

Portaria n.º 255/2019

Diário da República n.º 153/2019, de 12 de agosto de 2019

2019-08-12 · Mar · Diário da República n.º 153/2019, de 12 de agosto de 2019 · Diário da República

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000 , de 22 de novembro, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras, com armadilhas de malhagem 8-29 mm