Diário da República

Decreto-Lei n.º 153/2004

Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30

2004-06-30 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30 · Diário da República

Estabelece a forma de titulação da propriedade e da posse, a favor da REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., dos terrenos correspondentes ao sítio dos centros electroprodutores, hidro e termoeléctricos, definidos nas plantas anexas ao Decreto-Lei n.º 198/2003 , de 2 de Setembro