Diário da República

Lei n.º 72/2025

Diário da República n.º 246/2025, de 23 de dezembro de 2025

2025-12-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 246/2025, de 23 de dezembro de 2025 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia.