Diário da República

Decreto-Lei n.º 106/2009

Diário da República n.º 91/2009, Série I de 2009-05-12

2009-05-12 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 91/2009, Série I de 2009-05-12 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, 2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março, e 2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, e revoga o Decreto-Lei n.º 114/2003, de 5 de Junho