Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-337/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de junho de 2022. Hochmann Marketing GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2022-06-29 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62020TJ0337

Processo T-337/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de junho de 2022. Hochmann Marketing GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Decisão de uma Câmara de Recurso que confirma a revogação de uma decisão anterior — Artigo 103.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Petição para transformação em pedido de marca nacional — Fundamento de exclusão da transformação — Falta de utilização da marca da União Europeia — Artigo 139.°, n.

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