Diário da República

Portaria n.º 111/95

Diário da República n.º 29/1995, Série I-B de 1995-02-03

1995-02-03 · Ministérios das Finanças e da Agricultura · Diário da República n.º 29/1995, Série I-B de 1995-02-03 · Diário da República

Estabelece disposições relativas ao controlo de circulação dos produtos do sector vitivinícola ao abrigo das disposições conjugadas do Regulamento (CEE) n.º 2238/93, da Comissão, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 102/93, de 26 de Novembro