Diário da República

Portaria n.º 1267/2002

Diário da República n.º 213/2002, Série I-B de 2002-09-14

2002-09-14 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 213/2002, Série I-B de 2002-09-14 · Diário da República

Estabelece as zonas marítimas e as zonas de mar sob soberania ou jurisdição nacional