Diário da República

Portaria n.º 10/2023

Diário da República n.º 3/2023, de 4 de janeiro de 2023

2023-01-04 · Finanças, Educação e Coesão Territorial · Diário da República n.º 3/2023, de 4 de janeiro de 2023 · Diário da República

Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas