Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2016

Diário da República n.º 189/2016, de 30 de setembro de 2016

2016-09-30 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 189/2016, de 30 de setembro de 2016 · Diário da República

Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, alínea a), e 10.º da Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006 , de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional